Justiça autoriza pagamento a servidores de Campos

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Pagamento foi suspenso em 2012 em razão de uma liminar do juiz da Vara do Trabalho local

Prefeitura de Campos

 

 A Justiça do Trabalho decidiu autorizar a Prefeitura de Campos a continuar pagando o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS) a 3.200 servidores optantes do Regime Único de 1991. O pagamento foi interrompido no final de 2012 por força de uma liminar concedida após um pedido que questionava o desconto em 20% de honorários em favor do advogado José Francisco Franco de Oliveira, que representava os servidores.

A liminar concedida nesta terça-feira foi favorável a um pedido do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos (Siprosep).

Através de um ofício endereçado a Prefeitura de Campos, o juiz Carlos Eduardo Diniz Maudomet, titular da 2ª Vara do Trabalho de Campos, comunicou a decisão que cassou a liminar que suspendia o pagamento . Num dos trechos do ofício  o juiz diz que “inexiste qualquer impedimento, legal ou judicial, para o prosseguimento do pagamento  do FGTS”.
A Procuradoria da Prefeitura de Campos ainda não se pronunciou sobre a decisão