Carta de Doação da Capitania de São Thomé – 28 de Janeiro de 1536

Postado em

Caros, a Capitania de São Thomé, doada por Dom João III ao português Pero de Góis da Silveira, em 28 de Janeiro de 1536, evidencia a relevância da atual região Norte Fluminense, no contexto histórico das Grandes Navegações e História do Brasil Colônia.
Abaixo, a transcrição do documento.

CHORÃO, Maria José Mexia Bigotte. Doações e Forais das Capitanias do Brasil. 1534-1536.

Páginas 27 – 35.

PERO DE GÓIS
Doação da Capítania de S. Tomé

Évora, 28 de Janeiro de 1536
Alvará de lembrança de 10 de março de 1534
TT, Chancelaria de D. João III, Livro 21, fol. 65-67.

Dom Joham etc. A quantos esta minha carta vyrem faço saber que comsirando Eu quamto serviço de Deus e meu e asy proveyto e bem de meus Regnos e senhorios e dos naturaes e subditos delles he ser a minha costa e terra do Brasyll mays povoada do que athé gora foy pera se nella aver de celebrar o culto e oficios dyvinos e se exalçar a nosa samta fee catholica com trazer e provocar a ella os naturais da dita terra imfieis e idólatras como pello muito proveyto que se seguiraa a meus Regnnos e senhorios de se ha dita terra povoar e aproveytar ouve por bem de a mamdar repartyr e ordenar em capitanias de certas em certas legoas pera dellas prover aquellas pessoas que bem me parecesse pello qual avemdo eu respeito aos servyços que me tem feytos Pero de Gois fidallguo de minha Casa asy na armada de que Martim Afonso de Sousa foy por capitam-moor na dita costa do Brasyll como em allguns descobrimentos que ho dito Afonso fez no tempo que lla amdou e em todas as mais cousas de meu serviço em que se o dito Pero de Gois achou asy com o dito Martim Afonso como sem elle depois de sua vinda por ficar llaa nas quais deu de sy mui booa conta e avendo isso mesmo respeito aos outros serviços que delle tenho recebidos e ao diante espero receber e por follgar de lhe fazer mercê de meu proprio moto cerca ciemcia poder reall e absoluto sem mo elle pedir nem outrem por elle ey por bem e me praz de lhe fazer como de feyto per esta presemte carta faço merce e irrevogavell doaçam amtre vivos valedoura deste dia pera todo sempre de juro e de erdade pêra elle e todos seus filhos netos herdeiros e sobcesores que hapos elle vierem asy descemdemtes como transversais colateraes segundo adiante yraa decrarado da capitania de trimta legoas de terra na dita costa do Brasyll que começaram de treze legoas halem do Cabo Frio pera a bamda do Norte homde se hacaba a capitania do dito Martim Afonso de Sousa he se acabaram nos Baixos dos Pargos e porém nam avemdo demtro no dito limite e demarcaçam as ditas trimta legoas eu lhe nam serey obrigado a lhas satisfazer e avendo mais ficaraa com tudo o que mais for e bem asy seram da dita sua capitania e anexas a ela quaesquer ilhas que houver athé dez legoas ao maar na fromtarya das ditas trimta legoas aos quais se emtemderam e seram de llarguo ao lomgo da costa e emtraram na mesma largura pelo sertãao e terra fyrme ademtro tamto quamto podererem emtrar e for de minha comquista da quall terra e ilhas pella sobredita demarcaçam lhe asy faço doaçam e merce de juro e de herdade pera sempre como dito he e quero e me praz que ho dito Pero de Gois e todos seus herdeiros e sobcesores que a dita terra herdarem e sobcederem se posam chamar e chamem capitães e governadores della.
Outrosy lhe faço doaçam e merce de juro e de herdade pera todo sempre pera elle e seus desceendentes e sobcessores no modo sobredito da jurdiçam civel e crime da dita terra na qual elle dito Pero de Gois e seus herdeiros e sobcesores usaram na forma e maneira seguinte scilicet poderaa per sy e per seu ouvydor estar a eleiçam dos juizes e oficiais e alimpar e apurar as pautas e pasar cartas de comfyrmaçam aos ditos juizes e oficiais os quaes se chamaram pello dito capitam e governador e elle pooraa ouvydor que poderá conhecer de auçõoes novas a dez legoas domde estever e d’apellaçõoes e agravos conhecera em toda a dita capitania e governança e os ditos juizes daram apelação pera o dito seu ouvidor nas comthias que mamdão minhas ordenaçõoes e do que ho dito seu ouvidor jullgar asy per auçam nova como per apelaçam e agravo sendo em causas civees nam averaa apellaçam nem agravo athé comtia de cem myl reais e dy pera cyma dara apelaçam a parte que quyser apellar.
Nos casos crimes ey por bem ho dito capitão e governador e seu ouvidor tenham jurdição e allçada de morte naturall imclusive em escravos e gimtios e asy mesmo em piãos crystãaos homens lyvres em todos os casos asy pera assolver como pera comdenar sem aver apellaçam nem agravo e nas pessoas de moor calidade teram allçada de dez annos de degredo e athé cem cruzados de penna sem apellaçam nem agravo e porém nos quatro casos seguymtes scilicet heresia quando o heretico lhe for emtregue pello eclesiastico e traiçam e sodomia e moeda fallsa teram allçada em toda pessoa de qualquer calidade que seja pera comdenar os cullpados ha morte e daar suas sentenças a eixecuçam sem apelaçam nem agravo e porém nos ditos quatro casos pera asollver de morte posto que houtra penna lhe queiram daar menos de morte daram apelaçam e agravo e apelaram por parte da justiça.
Outrosy me praz que ho dito seu ouvidor posa conhecer d’apellaçõoes e agravos que ha elle ouverem d’hyr em quallquer vylla ou lugar da dita capitania em que estever posto que seja muito apartado dese lugar domde asy estever comtamto que seja na propya capitania e o dito capitam e governador poderaa por meirinho damte o dito seu ouvidor e escrivães e outros quaisquer oficiaes necesarios e acostumados nestes Regnos asy na correyçam da ouvidoria como em toda-las villas e lugares da dita capitania e governança e seraa o dito capitam e governador e seus sobcessores obrigados quamdo a dita terra for povoada em tamto crecymento que seja necesario outro ouvidor de o pôr omde por mim ou por meus sobcesores for ordenado.
Outrosy me praz que ho dito capitam e governador e seus sobcesores posam per sy fazer vyllas todas e quaisquer povoaçõoes que se na dita terra fizerem e lhe a elles bem parecer que o devem ser as quais se chamaram villas e terãao termo e jurdiçam liberdades e imsignias de vyllas segundo foro e costumes de meus Regnos e esto porém se entemderaa que poderaam fazer todas as villas que quiserem das povoaçõoes que esteverem ao lomgo da costa da dita terra e dos rios que se navegarem porque por demtro da terra fyrme pello sertãao as nam poderaam fazer menos espaço de seis legoas de huma a outra pera que posam ficar ao menos tres legoas de terra de termo a cada huma das ditas vyllas e ao tempo que asy fezerem as ditas vyllas ou cada huma dellas lhe limitaram e asynaram loguo termo pera ellas e depois nam poderam da terra que asy teverem dada por termo fazer mais outra vylla sem minha licença.
Outrosy me praz que ho dito capitam e governador e todos seus sobcessores a que esta capitania vyer posam novamente criar e prover per suas cartas os tabeliães do publico e judiciall que lhes parecer necesarios nas villas e povoaçõoes da dita terra asy agora como pello tempo adiamte e lhe daram suas cartas asynadas por elles e aseellaadas com seu sello e lhes tomaram juramento que sirvãao seus ofícios bem e verdadeiramente e os ditos tabeliães serviram por as ditas cartas sem mais tirarem outras de minha Chancelaria e quamdo os ditos oficioos vagarem per morte ou per renunciaçam ou per erros per se asy he os poderam iso mesmo daar e lhes daraam os regimentos per omde hamde de servir comformes aos de minha Chancelaria e ey por bem que os ditos tabeliães se posam chamar e chamem por o dito capitam e governador e lhe pagaram suas pemsõoes segundo forma do forall que ora pera a dita terra mandey fazer das quais pensões lhe asy mesmo faço doaçam e merce de juro e de herdade pera sempre.
Outrosy lhe faço doaçam e merce de juro e de herdade pera sempre das allcaidarias mores de todas as ditas vyllas e povoaçõoes da dita terra com todas as remdas direitos foros e tributos que a ellas pertemcerem segundo he declarado no foraall os quais o dito capitam e governador e seus sobcesores averam e arrecadaram pera sy no modo e maneira no dito forall conteudo e segundo forma delle e as pessoas a que as ditas alcaidarias moores foram entregues da mãao do dito capitam e governador elle lhes tomaraa a managem dellas segundo forma de minhas ordenaçooes.
Outrosy me praz por fazer merce ao dito Pero de Gois e a todos seus sobcessores a que esta capitania e governamça vier que elles tenham e ajam de juro e de herdade pera sempre todas as moemdas d’agoa marinhas de sall e quaisquer outros emgenhos de quallquer calidade que seja que na dita capitania e governança se poderem fazer e ey por bem que pessoa alguma nam posa fazer as ditas moendas marinhas nem engenhos senam o dito capitão e governador ou aqueles a que elle pera isso der licença de que lhe pagaram aquelle foro ou tributo que se com elles comcertar.
Outrosy lhe faço doaçam e merce de juro e de herdade pera sempre de oyto legoas de terra ao lomgo da costa da dita capytania e governança e entraram pello sertãao tamto quamto poderem entrar e for de minha comquista a quall terra seraa sua livre e isemta sem della pagar foro tributo nem direito allgum somente o dízimo à Hordem do Mestrado de Noso Senhor Jesu Cristo e demtro de vynte annos do dia que ho dito capitam e governador tomaar pose da dita terra poderaa escolher e tomaar as ditas oyto legoas de terra em qual parte que mais quiser nam as tomamdo porém jumtas senam repartidas em quatro ou cimco partes e nam semdo de huma a outra menos de duas legoas as quais terras o dito capitam e governador e seus sobcesores poderam arremdar e aforar em fatiota ou em pessoas ou como quiserem e lhes bem vyer e pellos foros e tributos que quiserem e as ditas terras não sendo aforadas ou as remdas dellas quamdo ho forem vyram sempre a quem sobceder a dita capytania e governamça pelo modo nesta doaçam conteudo e das novydades que Deus nas ditas terras der nam seraa o dito [capitam] e governador nem as pessoas que de sua mãao as tiverem ou trouxerem obrigados a me pagar foro nem direito allguum soomente o dízimo de Deus hà Hordem que gerallmente se ha-de pagar em todas as outras terras da dita capitania como abaixo hiraa declarado.
Item o dito capitam e governador nem os que apos elle vierem nam poderam tomar terra alguma de sesmarya na dita capitania pera sy nem pera sua molher nem pera o filho herdeiro della antes daraam e poderam daar e repartir todas as ditas terras de sesmaria a quaisquer pesoas de quallquer calidade e condiçam que sejam e lhes bem parecer livremente sem foro nem direito allgum soomente o dízimo de Deus que seram obrigados de pagar hà Ordem de todo o que nas ditas terras ouverem segundo he declarado no forall e pella mesma maneira as poderam daar e repartyr per seus filhos fora do morgado e asy per seus paremtes. E porém aos ditos seus filhos e parentes nam poderam daar mais terra da que derem ou teverem dada a quallquer outra pessoa estranha e todas as ditas terras que hasy der de sesmaria a huns e a outros seraa conforme a ordenaçam das sesmarias e com ha obrigaçam dellas as quais terras o dito capytam e governador nem seus sobcesores nam poderãao em tempo allgum tomaar pera sy nem pera sua molher nem filho herdeiro como dito he nem po-llas em outrem pera depois virem a elles per modo allgum que seja soomente as poderaam aver per titulo de compra verdadeira das pessoas que lhas quiserem vender passados oyto annos depois das tais terras serem aproveytadas e em outra maneira nam.
Outrosy lhe faço doação e merce de juro e de herdade pera sempre da mea dízima do pescado da dita capitania que he de vynte pexes hum que tenho ordenado que se pague alem da dízima imteira que pertence à Ordem segundo no forall he declarado a quall meia dízima se entenderaa do pescado que se matar em toda a dita capitania fora das oyto legoas do dito capitão e governador porquanto as ditas oito legoas he terra sua lyvre e isenta segundo atras he declarado.
Outrosy lhe faço doaçam e merce de juro e de herdade pera sempre da redízima de todas as rendas e direitos que hà dita Ordem e a mim de direito na dita capitania pertencer scilicet que de todo o rendimento que hà Ordem e a mim couber asy dos dízimos como de quaisquer outras remdas ou direitos de quallquer calidade que sejam aja o dízimo o dito capitam e governador e seus sobcessores huma dízima que he de dez partes huma.
Outrosy me praaz por respeito do cuydado que ho dito capitam e governador e seus sobcessores ham-de ter de goardar e conservar o brasyll que na dita terra ouver de lhe fazer doaçam e merce de juro e de erdade pera sempre de vymtena parte do que liquidamente remder pera mim forro de todos os custos o brasyll que se da dita capitania trouxer a estes Regnnos e a comta do tall rendimento se faraa na Casa da Mina da cydade de Lisboa omde o dito brasyll ha-de vyr e na dita Casa tamto que ho brasyll for vindido e arrecadado, o dinheiro delle lhe seraa lloguo paguo e emtregue em dinheiro de comtado pello feitor e ofyciaes della aquillo que per boa comta na dita vimtena montaar e isto porquanto todo brasyll que na dita terra ouver a-de ser sempre meu e de meus sobcessores sem o dito capytão e governador nem outra allguma pessoa poder tratar nelle nem vende-llo pera fora somente poderaa o dito capitam e asy os moradores da dita capitania aproveytar-se do dito brasyll hy na terra no que lhes for necesario segundo he declarado no forall e tratamdo nelle ou vemdemdo-o pera fora encorreram nas pennas conteudas no dito forall.
Outrosy me apraz fazer merce ao dito capitam e governador e a seus sobcesores de juro e de herdade pera sempre que dos escravos que elles resgatarem e ouverem na dita terra do Brasyll posam mandar a estes Regnos vymte e quatro peças cad’ano pera fazer delas o que lhes bem vyers os quais escravos viram ao porto da cydade de Lisboa e nam ha outro allgum porto e mandaraa com elles certidam dos meus hoficiais da dita terra de como sam seus pella qual certidam lhe seram caa despachados os ditos escravos forros sem delles paguar direitos allguns nem cimco por cento e alem destas xxiiij peças que asy cad’ano poderaa mamdar forras ey por bem que posa trazer por marinheiros e grumetes em seus navios todos os escravos que quiserem e lhes forem necesarios.
Outrosy me praz por fazer merce ao dito capitam e governador e a seus sobcesores e asy aos vizinhos moradores da dita capitania que nella nam posa em tempo allgum aver direitos de sysas nem imposysõoes saboarias tributo de sall nem outros allguuns direitos nem tributos de quallquer calidade que sejam sallvo aquelles que per bem desta doaçam e do forall ao presemte sam ordenados que aja.
Item esta capitania e governança e remdas e beens della ey por bem e me apraz que se herde e sobceda de juro e de herdade pera todo sempre pello dito capitam e governador e seus descemdemtes filhos e filhas legitimos com tall declaraçam que emquamto ouver filho legitimo baram no mesmo nam sobceda filha posto que seja em maior hydade que ho filho e nam avendo macho ou avendo-o e nam sendo em tam propimco grao ao ultimo posuidor como a femea que emtam sobceda a femea e emquanto ouver descendentes ligitimos machos ou femeas que não sobceda na dita capitania bastardo allgum e nam avemdo descemdentes machos nem femeas legitimos entam sobcederam os bastardos machos e femeas nam sendo porém de danado cohito e sobcederam pella mesma ordem dos legítimos primeiro os machos e depois as femeas em igoall grao com tall condiçam que se ho posuidor da dita capitania a quiser antes deixar a hum seu parente transversall que haos descendentes bastardos quando não tever legitimos o posa fazer e nam avemdo descemdemtes machos nem femeas legitimos nem bastardos da maneira que dito he em taall caso sobcederam os ascendentes machos e femeas primeiro os machos e em defeito delles as femeas e nom avendo descendentes nem ascendentes sobcederam os transversais pelo modo sobredito sempre primeiro os machos que forem em igoall grao e depois as femeas e no caso dos bastardos o posuidor poderaa se quiser leixar a dita capitania a hum transversall legitimo e tira-la aos bastardos posto que sejam descendentes em muito mais propimco grao e ysto ey asy por bem sem embarguo da Ley Mentall que diz que não sobcedãao femeas nem bastardos nem transversais nem ascendentes porque sem embarguo de todo me praz que nesta capitania sobcedãao femeas e bastardos nam sendo de cohito danado e transversais e ascendentes do modo que ja he declarado.
Outrosy quero e me praz que em tempo allgum se nam posa a dita capitania e governança e todas as cousas que per esta doaçam dou ao dito Pero de Gois partir nem descaimbar espedaçar nem em outro modo alienar nem em casamento a filho ou filha nem a outra pessoa daar nem pera tirar pay ou filho ou outra allguma pessoa de cativo nem pera outra cousa ainda que seja mays pyadosa porque minha temçam he vomtade he que a dita capitania e governança e cousas ao dito capitam e governador nesta doaçam dadas andem sempre juntas e se nam partam nem alienem em tempo allgum e aquelle que ha partyr ou alienar ou espedaçar ou der em casamento ou pera houtra cousa per omde aja de ser partida aimda que seja mais piadosa per ese mesmo feyto perca a dita capitania e governança e pase direitamente àquele a quem houvera de hyr pella ordem de sobceder sobredita se o tall que isto asy nam comprio fose morto.
Outrosy me praz que por caso allgum de quallquer calidade que seja que o dito capitam e governador cometa per que segundo direito e lex destes Regnos mereça perder a dita capitania governança e jurdiçam e rendas della a nam perca seu sobcesor sallvo se foor tredor a Coroa destes Regnnos e em todos os outros casos que cometer seraa punido quanto o crime o obrigar e porém seu sobcesor nam perderaa por iso a dita capitania governança jurdiçam rendas e beens della como dito he.
Item me praz e ey por bem que o dito Pero de Gois e todos seus sobcesores a que esta capitania e governança vyer usem imteiramente de toda a jurdiçam poder e allçada nesta doaçam conteuda asy e da maneira que nella he decrarado e pella comfiamça que delles tenho que guardaram niso todo o que compre a serviço de Deus e meu e bem do povo e direito das partes ey houtrosy por bem e me praz que nas terras da dita capitanya nam entre nem posa emtrar em tempo allgum corregedor nem allçada nem outras allguas justiças pera nellas usar de jurdiçam allguma por nenhuma vya nem modo que seja nem menos seraa o dito capitam sospemso da dita capitania e governança e jurdiçam della e porém quando o dito capitam cair em allgum erro ou fizer cousa per que mereça e deva ser castigado eu ou meus sobcesores o mandaremos vir a nós pera ser houvido com sua justiça e lhe ser dado aquella penna ou castiguo que de direito por tall caso merecer.
Item esta merce lhe faço como Rey e senhor destes Regnnos e asy como governador e perpetuu administrador que sam da Ordem e Cavallaria do Mestrado de Noso Senhor Jesu Cristo e per esta presente carta dou poder e autoridade ao dito pero de Gois que elle per sy e per quem lhe aprouver posa tomar e tome a posse reall corporall e auctoall das terras da dita capytania e governança e das rendas e beens della e de todas as mais cousas conteudas nesta doaçam e use de todo imteiramente como se nella conthem a quall doaçam ey por bem quero e mando que se cumpra e goarde em todo e per todo com todas as clausulas comdiçõoes e declarações nella conteudas e declaradas sem mimgoa nem desfalecimento allgum e pera todo o que dito he deroguo a Ley Mentall e quaisquer outras lex e ordenaçõoes direitos grosas e custumes que em contrário desto aja ou posa aver por quallquer vya e modo que seja posto que sejam tais que fose necesario serem aqui expresas e declaradas de verbo a verbo sem embarguo da ordenação do 2º livro titollo Rix que diz que quando se as tais lex e direitos deroguarem se faça expresa mençam dellas e da sostamcia dellas e per esta prometo ao dito Pero de Gois e a todos seus sobcesores que nunca em tempo allgum vaa nem consenta hyr contra esta minha doaçam em parte nem em todo e roguo e encomendo a todos meus sobcesores que lhe cumpram e mandem cumprir e goardar e asy mamdo a todos meus corregedores desembargadores ouvidores juizes justiças ofycyaes e pessoas de meus Regnnos e senhorios que cumpram e goardem e façam cumprir e goardar esta minha carta de doaçam e todas as cousas nella conteudas sem lhe niso ser posto duvida embargo nem contradiçam allguma porque asy he minha merce e por firmeza de todo lhe mandey dar esta carta per mim asynada e asellada do meu sello de chumbo a quall vay escrita em duas folhas afora esta do meu synall e sam todas asinadas ao pee de cada lauda pello doutor Cristovão Estevens da Espargosa fidallguo de minha Casa do meu Conselho e desembarguador do Paço e Pitições. Dada em Evora a xxbiij dias de Janeiro. Pero Da Mizquita a fez ano do nascimento de Noso Senhor Jesu Cristo de Mill bc xxxbj. E esta doaçam e merce e todo ho nella conteudo se emtemderaa e compriraa imteiramente desde dez dias de Março do anno de bc xxxiiij em diamte porquanto no dito dia lhe fiz a dita merce do quall tinha hum allvara de lembrança per mim asynado que foy roto ao asynar desta.