APROVADA A CONSTITUCIONALIDADE DOS LIMITES DE ARATACA E JACURINGA PELA ALERJ

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Limites de costume, uso e boa fé estão definidos no projeto de lei.

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A divergência entre os limites respeitados de costume, uso e boa fé e aqueles definidos na lei estadual das localidades de ARATACA e JACUTINGA como partes integrantes do município de VARRE-SAI só foi constatada por ocasião do Censo 2007, quando uma importante inovação tecnológica (PDA – Personal Digital Assistant), dotada de GPS (Global Position System), foi utilizada pelo IBGE, permitindo que o recenseador se localize na sua área de trabalho e capte as coordenadas geográficas de estabelecimentos e domicílios da zona rural. Tudo não passou de um equívoco, um erro de legislação, no processo de criação do município de Varre-Sai, uma vez que os moradores das duas comunidades rurais são eleitores de Varre-Sai e votaram no plebiscito para criação do município.

Parar corrigir o erro da legislação estadual constantes dos mapas oficiais, o Prefeito Everardo Ferreira (PP) reuniu-se em 6 de março com o Líder do Governo na Assembleia, Deputado Estadual André Corrêa (PSD), para sugerir que o Projeto de Lei n° 808/11, de autoria do Deputado Jânio Mendes (PDT), que trata sobre a questão, seja priorizado e votado em regime de urgência, promovendo, assim, a retificação dos atuais limites geográficos entre os municípios de Varre-Sai e Porciúncula.

– “Precisamos garantir que a história de Varre-Sai seja preservada: Arataca e Jacutinga sempre foram atendidas pela Prefeitura de Varre-Sai. Toda rotina da população dessas duas localidades está aqui – como as escolas (uma em cada localidade), transporte escolar, atendimento médico e odontológico, cartório, a assistência técnica agrícola e manutenção das estradas vicinais. Recentemente, até construímos duas pontes em Jacutinga”, apontou o Prefeito.

Para o Deputado Estadual André Corrêa, que também preside a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, a vontade da população local deve estar acima de qualquer outra questão e ser determinante na decisão final:

– “Recebi o Prefeito Everardo em meu gabinete e entendo que, nesse caso, as tradições do povo devem estar acima de qualquer discussão. Não podemos deixar que uma falha técnica prejudique as comunidades de Arataca e Jacutinga. Eles se sentem cidadãos varre-saiense e são de fato: o domicílio eleitoral dos moradores de Arataca e Jacutinga é Varre-Sai. Vamos oficializar o fato e as tradições vigentes, com os erros do passado sendo corrigidos”. Concluiu o Deputado.

O assunto foi levado para discussão e votação na ordem do dia da reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça da Alerj do dia 14 de março e foi aprovado por unanimidade.

André Corrêa se comprometeu a trabalhar junto aos demais membros da CCJ para priorizar submeter o PL 808 ao Plenário da Assembleia Legislativa.

 

Fotos anexas:

André e Everardo

a) Prefeito Everardo Ferreira sendo recebido no gabinete do Deputado André Correa;

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b) Deputado André Correa presidindo a reunião da CCJ/ALERJ quando da aprovação do PL 808/2011;

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c) Membros da CCJ, entre eles os Deputados Jânio Mendes, Geraldo Pudim e André Ceciliano quando da votação do PL 808/2011.